0032086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0032086
Acórdão
Descritores: Recurso, Sucumbência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020050
Nr Documento: RL199105020032086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd32bc90fc4e444680256803000304d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032086.1B
Sumário
A partir da entrada em vigor do DL n. 242/85, de 9/7, com a alteração por ele introduzida no n. 1 do art. 678 do CPC, a admissibilidade do recurso depende de que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, mas desde que a decisão recorrida seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu tal decisão.