001336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001336
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Delito aduaneiro
Recorrente: Diniz , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00010643
Nr Documento: SA219790117001336
Data de Entrada: 27/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc21d44e94ff9492802568fc0036d29e
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais aduaneiros.*
