018936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018936
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Comissão distrital de revisão, Impugnação judicial, Prazo, Notificação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lorena , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/30.
Nr Convencional: JSTA00044145
Nr Documento: SA219950322018936
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/157a6e93e6766327802568fc0039e377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018936.F9
Sumário
Nos casos de liquidação adicional de IVA, com intervenção ou não das comissões Distritais de Revisão, nos termos dos arts. 82 e segs. do CIVA, o prazo para impugnação judicial (da fixação definitiva do imposto) é de oito dias contados, nos termos do art. 279 do Cód. Civil, da notificação prevista nos arts. 85 e 27, ut seu art. 86 n. 2, não se aplicando o disposto nos ns. 1 e 4 do art. 90, até porque não estão em causa os factos referidos nos ns. 3 e 6 do art. 71 para que ali se remete. Não contendo a decisão recorrida matéria de facto suficiente para a decisão de direito - extemporaneidade da impugnação - deve ser revogada em ordem à respectiva ampliação e subsequente aplicação daquele, já definido pelo Tribunal ad quem - arts. 729 e 730 do C.P.Civil.