0056372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0056372
ACORDAO
Descritores: Obrigação de informação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000067
Nr Documento: RL199207020056372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da5f61ce86d703fb802568030000453b
Sumário
O direito de informação decorrente da obrigação estabelecida no Artigo 573 do Codigo Civil pode ser exercido atraves de acção judicial proposta para o efeito contra o obrigado a informar.
