Quando foi proferido o acórdão 9610623?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 9610623?

Provido. I - O despacho que designa dia para julgamento deve ser tido como equivalente ao de pronúncia para efeitos de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9610623

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1996
Relator: Costa de Morais

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoDespacho a designar dia para julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 C.

Sumário

I- O despacho que designa dia para julgamento deve ser tido como equivalente ao de pronúncia para efeitos de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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