9310324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310324
Acórdão
Descritores: Notificação edital, Pressupostos, Procedimento, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010625
Nr Documento: RP199307079310324
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b7ba640f2496b818025686b00666dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310324.FA
Sumário
O emprego da notificação edital, sem precedência de qualquer diligência tendente à localização do arguido, consubstancia um vício de procedimento que, por não integrar qualquer das nulidades a que aludem os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, deve ser qualificado, por força do seu artigo 118, como irregularidade, cujo regime está definido no artigo 123.