040552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040552
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Permuta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046476
Nr Documento: SA119970320040552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c53a5a98e5c592e802568fc00397657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040552.DA
Sumário
A permuta de lugares representa uma recíproca transferência, pelo que em princípio as condições que devem verificar-se para que seja possível a transferência devem ocorrer em caso de permuta, a menos que a lei preveja expressamente outros requisitos para este último caso. Exigindo o n. 6 do art. 44 do DL 376/87 de 11NOV que os interessados tenham mais de um ano de serviço efectivo no lugar, devem eles ter, à data do pedido, pelo menos um ano de exercício real e efectivo de funções no lugar a permutar.