016562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016562
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Justo & Balugas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00040353
Nr Documento: SA219931117016562
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5292c5c606cd57bf802568fc00390becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016562.80
Sumário
O art. 40, alínea d), do CPCI - v. art. 237, n. 2, do CPT - determina que o tribunal tributário de 1 instância é competente para decidir a anulação da venda. Antes da entrada em vigor do CPT - 1.7.91 - tinha de efectuar-se a seguinte distinção: Se a execução tiver sido instaurada numa repartição de finanças fora dos concelhos de Lisboa e Porto, é competente o tribunal tributário sediado no respectivo distrito, mesmo que tenha sido enviada carta precatória (art. 40, alínea d), do CPCI); Se a execução tiver sido instaurada em qualquer dos juízos dos tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto (arts. 40, alínea d), e 152, § 1, do CPCI), mesmo que tenha sido enviada carta precatória, é competente o respectivo juízo.