0011022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0011022
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Fundamentação, Liquidação em execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027097
Nr Documento: RL199703130011022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b12840e5bbd48a78025697d002c6beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011022.D6
Sumário
As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. O artº 105º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Dec. Lei nº 154/91, de 23/04, não permite que as sobras do produto de quaisquer bens vendidos ou liquidados em processo de execução sejam entregues ao executado ou aos seus sucessores enquanto o requerente não demonstrar, por si e pelo seu representado, que nada deve à Fazenda Nacional.