044745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044745
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extinção do procedimento criminal, Pressupostos, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022477
Nr Documento: SJ199311100447453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3277f2692900cdbc802568fc003a94f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044745.B8
Sumário
Não pode ser declarado extinto o procedimento criminal contra emitente de cheque sem provisão que foi condenado, com fundamento na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, já que o prejuízo patrimonial é ínsito ou conatural a esta conduta e, no caso, o arguido foi ainda condenado no pagamento de indemnização ao ofendido.