Quando foi proferido o acórdão 9330246?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Compropriedade, Arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 9330246?

Negado provimento. Confirmada a sentença. O arrendamento de coisa comum feito por algum ou alguns dos comproprietários sem o consentimento dos outros, é ineficaz em relação aos comproprietários que não intervieram no acto.

Acórdão

9330246

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Fernandes de Magalhães

AgravoApelação

CompropriedadeArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1024 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/01/10 IN CJ ANOXVI T1 PAG220.

Sumário

O arrendamento de coisa comum feito por algum ou alguns dos comproprietários sem o consentimento dos outros, é ineficaz em relação aos comproprietários que não intervieram no acto.

Texto integral não disponível

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