027969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 027969
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Conclusões, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038352
Nr Documento: SA119920512027969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/266244b068b9ce52802568fc003993d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027969.27
Sumário
Quando, nas alegações e conclusões finais, o recorrido deixa cair a invocação de vícios do acto recorrido feita na petição do recurso, não há que conhecer da respectiva matéria. Também não há que conhecer de novas invocações feitas nas alegações e conclusões finais, se não resultar dos autos que o conhecimento dos novos vícios adveio ao recorrente da consulta do processo instrutor junto aos autos.