027969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando, nas alegações e conclusões finais, o recorrido deixa cair a invocação de vícios do acto recorrido feita na petição do recurso, não há que conhecer da respectiva matéria. II - Também não há que conhecer de novas invocações feitas nas alegações e conclusões finais, se não resultar dos autos que o conhecimento dos novos vícios adveio ao recorrente da consulta do processo instrutor junto aos autos.