018996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018996
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ministério público, Arguição de novos vícios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044602
Nr Documento: SA219950322018996
Data de Entrada: 18/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/191c800bdd5ec649802568fc00393d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018996.CD
Sumário
O artigo 140 do Código de Processo Tributário carece de interpretação extensiva, em termos de ao Ministério Público ser possível pronunciar-se expressamente sobre questões de legalidade discutíveis no processo. Pode assim, arguir vício novo, não suscitado pelo impugnante e que não seja de conhecimento oficioso.