0336/18.4BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0336/18.4BELRS
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Recorrente: A... Sa - Sucursal de Portugal
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30838
Nr Documento: SA2202304120336/18
Data de Entrada: 07/11/2022
Juízes: Aníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d742681e8d865c980258990004d64de
Sumário
Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade do acórdão prevista no nº 1, al. b), do artº 615º do CPC (vide tb. O artº 125º do CPPT), só a falta absoluta de motivação produz nulidade. Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir “as questões” que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório Vem a recorrente A..., S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL, melhor identificada nos autos, nos termos do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alínea d) e 666.º, todos do Código do Processo Civil (CPC) e nos artigos 2.º, alínea e) e 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), arguir a nulidade do Acórdão proferido em 25/01/2023, que negou provimento ao recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes: I. Do acórdão cuja nulidade se argui A ora Requerente apresentou recurso para este Supremo Tribunal, por se tratar de matéria exclusivamente de Direito, da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de impugnação judicial n.º 336/18.4BELRS, no âmbito do qual se encontrava em discussão a legalidade da decisão de indeferimento proferida pela Direção de Finanças de Lisboa, sobre a reclamação graciosa apresentada pela ora Requerente contra o ato de autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário, com referência ao exercício de 2017, bem como a ilegalidade do próprio ato de autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário, no montante de € 938.711,31. No recurso apresentado, a ora Requerente delimitou claramente o objeto do recurso, identificou os vícios de que a sentença padecia e definiu os temas sobre os quais o Tribunal de recurso era chamado a pronunciar-se. O recurso incidiu sobre o erro de julgamento do Tribunal a quo na interpretação e aplicação da lei à factualidade trazida aos autos, nomeadamente no que respeita à questão da natureza jurídica da sucursal/estabelecimento estável e à questão da dupla tributação e, também, ao erro na aplicação do Direito da União Europeia, nomeadamente da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de capitais e à violação da Constituição da República Portuguesa (CRP). Nesse sentido, o recurso apresentado começou por identificar as questões apreciadas pelo Tribunal a quo cuja reapreciação pretendia que fosse levada a cabo pelo Tribunal de recurso: “- se o RCSB é contrário ao Direito da UE por violar a Diretiva n.º 2014/59/EU, em particular, por criar uma situação de dupla tributação e a base de incidência desta contribuição resultar de um passivo de sucursal relativamente à empresa mãe, que é uma mera ficção, já que a sucursal não tem qualquer autonomia em relação à empresa mãe; - se o RCSB é contrário ao Direito da UE por violação da liberdade de estabelecimento consagrada, no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), e da liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 63.º do TFUE.” (cfr. página 4 da sentença recorrida). Esclareceu ainda a ora Requerente, que “O presente recurso assenta na errónea interpretação e aplicação das normas de direito interno e europeu, que culminou numa sentença ilegal, sobre as questões que foram suscitadas pela Impugnante e acima melhor identificadas (cfr. artigo 12.º), pelo que os presentes fundamentos se limitam a esse segmento decisório”. E concretizou, que a “sentença recorrida viola o disposto nos artigos 18.º, 49.º e 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Diretiva n.º 2014/59/EU, nos artigos 8.º, n.º 4 e 103.º, n.º 3 da CRP, bem como o disposto no artigo 11.º, nº 2 da Lei Geral Tributária (LGT), pelo que deverá ser anulada e substituída por outra que determine a anulação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa e do ato de autoliquidação de CSB, com todas as consequências legais, o que desde já se requer.” No entanto, como adiante se exporá, o acórdão cuja nulidade se argui, depois de transcrever as conclusões do recurso, o parecer do Ministério Público e os factos dados como provados (cfr. páginas 1 a 13 do acórdão), identificou as questões a decidir “No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, que julgou totalmente improcedente a impugnação, padece de errada interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 18.º, 49.º e 63.º do TFUE, na Diretiva n.º 2014/59/EU, bem como o disposto 100.º do CPPT, nomeadamente no que respeita à questão da natureza jurídica da sucursal/estabelecimento estável e à questão da dupla tributação e também por errónea aplicação do Direito da União Europeia e violação da Constituição da República Portuguesa (CRP).” (cfr. página 14 do acórdão) e pronunciou-se por remissão para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, por este STA, em 11/01/2023 (cfr. páginas 14 e 15 do acórdão), referindo o seguinte: “As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n.º 1919/17.5BELRS, julgado por este STA no passado dia 11.01.2023, publicado em www.dgsi.pt e aí disponível para consulta. O julgamento que aí se fez – no sentido da confirmação da sentença recorrida sobre a questão da natureza jurídica da sucursal/estabelecimento estável e a questão da dupla tributação e também por errónea aplicação do Direito da União Europeia e violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) – é reiterado aqui, por integral adesão à douta fundamentação dele constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento. Assim, sem mais delongas, sob a evocação das disposições conjuntas e conjugadas dos artigos 8.º m.º 3 do Código Civil, 663.º, n.º 5, 2ª parte, do Código de Processo Civil e 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – pelos fundamentos constantes do Acórdão de 11 de Janeiro último proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS – de que nos dispensamos de juntar cópia por estar acessível no site www.dgsi.pt – haverá que negar provimento ao recurso.” Ora, sob pena de a ora Requerente cometer os mesmos vícios que imputa ao acórdão ora em apreço, nomeadamente no que respeita à fundamentação ou motivação de direito da decisão, terá de ser feita a análise do acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, para o qual o presente remete, por forma a melhor fundamentar o presente requerimento de arguição de nulidade. Senão vejamos: Este Supremo Tribunal, no citado acórdão (proferido em 11/01/2023, no processo n.º 1919/17.5BELRS), também por remissão, tomou posição sobre uma questão que não lhe foi colocada (a da natureza de contribuição financeira da CSB e da inconstitucionalidade orgânica e material do seu regime jurídico) e sobre uma questão que lhe foi colocada (a de saber se o passivo das sucursais inclui ou não as dívidas para com a sede). No que respeita a esta segunda questão, este Supremo Tribunal decidiu sucintamente, em dois parágrafos, por remissão para três acórdãos deste mesmo Supremo Tribunal, alegadamente proferidos sobre a mesma matéria discutida nos autos, mas que, como veremos adiante, à exceção de um, nem sequer respeitam a sucursais, como é o caso da ora Requerente, pelo que não versam sobre a mesma matéria de facto e de direito. Este Supremo Tribunal, “tomou ainda posição” sobre a questão de saber se a CSB é contrária ao Direito Europeu, remetendo na integra para a sentença recorrida, que transcreveu (cfr. páginas 9 e 10 do acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS). Por fim, quanto ao pedido de reenvio prejudicial apresentado pela Requerente nas suas alegações, este Supremo Tribunal nada referiu. Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação Estabelece o artigo 125.º do CPPT que “constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” (sublinhado nosso) Também o artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, aplicável por remissão do artigo 2.º do CPPT ao processo tributário, prevê essa causa de nulidade da sentença. Por sua vez, o artigo 666.º do CPC estende o regime das nulidades da sentença aos acórdãos. Ora, como já adiantou, a Requerente considera que o acórdão ora em apreço padece de nulidade por falta de fundamentação, ou melhor, por falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão. Vejamos o que se exige quanto à fundamentação de direito das sentenças/acórdãos. Os números 2 e 3 do artigo 607.º do CPC apontam as regras de elaboração das sentenças: “2 - A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar. 3 - Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.” Sendo que estas são igualmente aplicadas à elaboração de acórdãos, com as devidas adaptações, como aliás decorre do disposto no artigo 663.º, n.º 2 do CPC: “O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º”. Ora, tendo em conta que o caso presente a este Tribunal de recurso tinha em vista a existência de vícios da sentença em matéria eminentemente de direito, entende a Requerente que se exigia, pelo menos, que um normal destinatário do acórdão ora em apreço (homem médio) ficasse convencido de que o Tribunal de recurso tinha feito uma reapreciação da decisão proferida pela 1.ª Instância, conhecendo as razões da decisão, por forma a poder discordar da mesa. Mas no caso presente, tratando-se de uma remissão para uma remissão, considera a Requerente não estar esclarecida sobre as razões que levaram Este Supremo Tribunal a remeter para um acórdão, que por sua vez remete para uma sentença de primeira instância, cujos vícios nunca foram escrutinados. Afirmar apenas, como faz o acórdão ora em apreço, que O julgamento que aí se fez – no sentido da confirmação da sentença recorrida sobre a questão da natureza jurídica da sucursal/estabelecimento estável e a questão da dupla tributação e também por errónea aplicação do Direito da União Europeia e violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) – é reiterado aqui, por integral adesão à douta fundamentação dele constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento.” (sublinhado nosso) Com efeito, o acórdão para o qual o presente remete, i.e., o proferido no processo n.º 1919//17.5BELRS, também quanto à questão de saber se a CSB viola a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação refere apenas que “acolhe[mos], sem reservas, o julgado decidido na sentença recorrida, cujos termos aqui deixamos transcritos”, não nos parece uma reapreciação. Pergunta-se: a “douta fundamentação dele constante” a que o acórdão ora em apreço se refere, será a constante da frase “acolhe[mos], sem reservas, o julgado decidido na sentença recorrida, cujos termos aqui deixamos transcritos”? Como decorre do sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 2019, no processo n.º 3689/19.3T8LRS “V) A fundamentação por remissão para despacho judicial anterior - fundamentação per relationem ou per remissionem – não determina por si só nulidade por falta de fundamentação, desde que cumpra com a razão de ser da imposição constitucional e legal da fundamentação: dar a conhecer as razões de decidir de modo que, nomeadamente, permita dissentir. VI) A fundamentação por remissão ultrapassa o limiar da nulidade quando inviabiliza a perceptibilidade das razões de decidir.” Ora, com o devido respeito, a remissão em bloco que o presente acórdão faz para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, também este decidindo por remissão para a sentença da primeira instância nesse mesmo processo, não pode ser considerada fundamentação, nos termos constitucionalmente exigidos, pois a Requerente fica com várias dúvidas: 1) se o Tribunal ad quem, ao proferir o acórdão ora em apreço se apercebeu dos vícios que foram assacados à sentença da 1.ª instância, 2) por que razão não procedeu ao reenvio prejudicial para o TJUE e, ainda, 3) no que respeita à questão da dupla tributação, porque remeteu para decisões proferidas em processos nos quais a matéria de facto era distinta, já que se tratavam de sujeitos passivos de diferente natureza do que a ora Requerente, que é uma sucursal. Por outro lado, importa ter em conta que a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos, pelo que apesar de se aceitar uma fundamentação por remissão, impunha-se pelo menos responder às questões colocadas pela Recorrente, ora Requerente, nas suas alegações de recurso, capazes de abalar o entendimento defendido pelo Tribunal de 1.ª Instância. A total ausência de fundamentação, que resulta da remissão e transcrição em bloco para a sentença da primeira instância proferida noutro processo, sem qualquer consideração sobre os vícios apontados pelo Recorrente à sentença proferida no presente processo, viola aquela que é uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito e no Estado Social de Direito contra o arbítrio do poder judiciário principais (VAZ, Alexandre Mário Pessoa, “Direito Processual Civil - do antigo ao novo Código”, Coimbra, 1998, pág. 211.) - o direito à motivação das sentenças. Anuir nessa ausência de fundamentação, por outro lado, transforma a fase de recurso numa mera formalidade, vazia de conteúdo, na medida em que, no limite, abre a porta a decisões que não são de reapreciação, mas de mera confirmação, o que mais uma vez viola as garantias do cidadão. Por essa razão, para além do direito ao duplo grau de jurisdição, também o direito à motivação das sentenças judiciais, tem assento constitucional. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no nº 1 do artigo 205º, determina que "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei". Este texto, resultante da Revisão Constitucional de 1997, veio substituir o nº 1 do artigo 208º, que determinava que "as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei". A Constituição revista deixa perceber uma intenção de alargamento do âmbito da obrigação constitucionalmente imposta de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação do respectivo conteúdo. A forma prevista na lei para a fundamentação de sentenças e acórdãos é aquela a que já fizemos referência (cfr. artigos 607.º e 663.º do CPC) e a que decorre do disposto no artigo 154.º do CPC para os actos dos magistrados em geral, que sob a epígrafe “dever de fundamentar a decisão” determina o seguinte: “1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. 2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.” Assim, a fundamentação por remissão para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, que, por sua vez, fundamenta por remissão, em bloco, para a decisão da primeira instância, na parte referente à violação do direito europeu, e por remissão para três acórdãos do STA, no que respeita à questão de saber se o passivo das sucursais inclui ou não as dívidas para com a sede, dois dos quais (proferidos nos processos n.º 2936/16.8BELRS e n.º 783/20.1BEPRT) não se pronunciaram sequer sobre situações de facto e de direito equiparáveis à que está em apreço no presente recurso, desde logo por não respeitarem a sucursais, viola claramente o direito da ora Requerente à motivação das decisões judiciais constitucionalmente consagrado no citado artigo 205.º, n.º 1 da CRP. Acresce, que a Requerente, nas suas alegações de recurso invocou diversos acórdãos do TCA Sul que concluíram no sentido de que o passivo da sucursal não inclui as dividas para com a sede, por se tratar de uma e a mesma entidade, pelo que se impunha ao Tribunal de recurso, na reapreciação da decisão da 1ª instância, pelo menos remeter para jurisprudência sobre a mesma realidade (de facto e de direito), que rebatesse a jurisprudência unânime do TCA e também do STA, que decidiu no sentido que a ora Requerente defende, como são exemplo os acórdãos proferidos em 07/05/2008, no processo n.º 0191/08 pelo STA, e em 24/06/2008, no processo n.º 02297/08, em 28/01/2021, no processo n.º 415/05.8BELRS, em 15/04/2021, no processo n.º 1071/07.4BELRS e no processo n.º 2176/04.9BELSB, em 06/12/2022, pelo TCA Sul. Com efeito, a possibilidade de o Tribunal de segunda instância remeter para jurisprudência anterior, prevista no n.º 5 do artigo 663.º do CPC, nem se aplica à remissão para decisões de primeira instância, nem se aplica à remissão para decisões que não tenham identidade de facto e de direito com o caso em apreço. Este é aliás o princípio de uniformização jurisprudencial que se retira do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, já que dele ressalta a necessidade de semelhança entre os casos, senão vejamos: “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.” Como esclarece o Conselheiro Benjamim Rodrigues, relator do acórdão n.º 281/2005 do TC, sobre a exigência da fundamentação “Assim, desde logo, a fundamentação de uma sentença contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respectivos destinatários e da comunidade jurídica em geral. Escreve EDUARDO CORREIA: "só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, 'convencer' as partes e a sociedade da sua justiça, função que em matéria penal a própria designação do condenado por 'convencido' sugere" (Parecer da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre o artigo 653º do Projecto, em 1ª Revisão Ministerial, de alteração do Código de Processo Civil, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. XXXVII (1961), pág. 184). A fundamentação permite, ainda, quer pelas próprias partes, quer, o que é de realçar, pelos tribunais de recurso (v. MICHELE TARUFFO, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LV (1979), págs. 31-32), fazer, como escreve MARQUES FERREIRA, "intraprocessualmente, o reexame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (...)" ("Meios de prova, in Jornadas de Direito Processual Penal - o novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1992, pág. 230). Mais importante, todavia, é a circunstância de a obrigação de fundamentar as decisões judiciais constituir um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões (v. MICHELE TARUFFO, op. cit., págs. 34-35, que escreve: "a garantia constitucional do dever de fundamentação ocupa um lugar central no sistema de valores nos quais deve inspirar-se a administração da justiça no Estado democrático moderno").” 45. Termos em que, de tudo o que se expôs, considera a Requerente ter demonstrado que o acórdão ora em apreço padece de nulidade por falta de fundamentação, pelo que deverá ser substituído por outro que enuncie, interprete e aplique as normas jurídicas à factualidade já assente, fazendo uma verdadeira reapreciação da sentença da primeira instância. Da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia Estabelece o artigo 125.º do CPPT que “constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” (sublinhado nosso) Também o artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável por remissão do artigo 2.º do CPPT ao processo tributário, prevê essa causa de nulidade da sentença. Por seu turno, como decorre da lei e é sustentado pela melhor doutrina (FLORA, Cristina e REIS, Margarida, “Recursos no contencioso tributário”, Quid Juris Sociedade Editora, Lisboa, 2015.) o regime previsto no artigo 613.º, n.º 2 do CPC, é aplicável à 2.ª instância ex vi n.º 1 do artigo 666.º, pelo que os acórdãos do TCA (Norte e Sul) e do STA podem ser objecto de retificação nos termos do regime supra exposto, sendo a decisão de retificação tomada em conferência (cfr n.º 2 do artigo 666.º do CPC). Ora, no recurso apresentado, a ora Requerente apresentou diversos argumentos no sentido de demonstrar a violação da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de capitais, decorrente da forma como a CSB é aplicada às sucursais de sociedades residentes noutro Estado Membro, e assacou diversos erros de interpretação e aplicação do Direito Europeu à sentença recorrida. Como vimos no ponto anterior, o acórdão ora em apreço não se pronunciou sobre nenhum desses erros, antes remetendo para outro acórdão que refere acolher sem reservas o julgado e decidido pela 1ª instância e transcrevendo a sentença. Ora, para além dos argumentos expendidos no recurso quanto à violação do Direito Europeu pela sentença recorrida, a ora Requerente apresentou um pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, nos termos do disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, formulando as questões a colocar ao TJUE, a saber: A redacção e o espírito das normas contidas nos artigos 18.º, 49.º e 63.º do TFUE opõem-se a uma norma, como a que se encontra vertida na alínea a) do artigo 3.º do Regime da CSB, tendo em consideração que esta norma, conjugada com o regime legal interno aplicável às sucursais, traduz-se na prática na impossibilidade de estas verem deduzidos aos passivos objecto da CSB os seus fundos próprios (na medida em que as sucursais não têm fundos próprios) e, nessa medida, enquanto que as instituições financeiras residentes em Portugal são tributadas em CSB sobre o seu “passivo líquido”, as sucursais são tributadas em CSB sobre o seu “passivo bruto”? A discriminação entre uma sucursal de uma sociedade residente em Espanha e uma sociedade residente em Portugal, decorrente de uma tributação mais gravosa, em sede de CSB, sobre uma sucursal de uma sociedade residente em Espanha do que sobre uma sociedade residente em Portugal, consubstancia uma restrição à liberdade de estabelecimento e à liberdade de circulação de capitais? O acórdão ora em apreço, nem o acórdão para cuja fundamentação remeteu, como vimos, nada referiram a esse respeito. Ora, o reenvio trata-se de um mecanismo processual “que permite o diálogo entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o TJUE, por meio do qual se visa conseguir, em todo o espaço da União Europeia (UE), a interpretação e a aplicação uniformes do Direito da União, única forma de garantir a igualdade jurídica de todos os cidadãos europeus, e tutelar os direitos que lhes são conferidos por aquele Direito da União” (In “Guia prático do reenvio prejudicial”, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários e disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/GuiaReenvioPrejudicial/guia.pratico.reenvio.prejudicial.pdf.) No caso dos autos, coloca-se em causa a interpretação de normas do Direito da União Europeia, relativamente às quais não se conhece uma pronúncia prévia, expressa e específica do TJUE. Assim, e estando o presente processo em fase de recurso para o STA, deveria o acórdão ora em apreço ter considerado o disposto no citado artigo 267.º do TJUE, que estabelece que “Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal”. Em função do disposto nos artigos 275.º e 276.º do TFUE, as questões prejudiciais colocadas ao TJUE podem incidir sobre “todos os domínios materiais abrangidos nas atribuições da União Europeia, com excepção do domínio da Política Externa e de Segurança Comum e das limitações em matéria de Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça previstas nos Tratados” (Idem.). Assim e uma vez que este Tribunal de recurso não sustentou estar perante um acto claro, deveria ter remetido as questões formuladas pela Recorrente ao TJUE, pois da jurisprudência do TJUE resulta que mesmo nos casos em que se discute a compatibilidade das normas de direito interno com normas de Direito da União Europeia, cujo conhecimento compete aos órgãos jurisdicionais nacionais, o TJUE continua a ser competente para fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais os elementos de interpretação da União Europeia que estes precisem para interpretar e aferir corretamente da compatibilidade acima referida. Como vimos, conforme decorre da lei e ensina a jurisprudência unânime do TJUE, em fase de recurso e com vista a negar o reenvio, o Tribunal de recurso tem de invocar as razões pelas quais não tem dúvidas sobre a interpretação das normas de direito europeu, nomeadamente fazendo apelo à teoria do acto claro, indicando a jurisprudência do TJUE que já tenha decidido questão semelhante e que torne desnecessário o reenvio requerido. Nada disto resulta do acórdão ora em apreço, nem daquele para cuja fundamentação remeteu (proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS), pois o mesmo não faz qualquer referência ao pedido de reenvio, excepto na parte em que transcreve as conclusões das alegações de recurso. Entende a Requerente que a omissão de pronúncia quanto ao reenvio constitui violação do disposto no citado artigo 267.º do TFUE, e que a manutenção desse acórdão, cuja nulidade arguí, acarreta também a violação do seu direito de acesso ao direito, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrados. Assim, deverá este Supremo Tribunal, reunido em conferência, reconhecer a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto ao reenvio prejudicial requerido pela ora Requerente, emitindo novo acórdão, no qual opte pelo reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou, em alternativa, justifique as razões que o terão levado a não proceder ao reenvio requerido, sob pena de violação do disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos artigos 8.º e 20.º, n.º 1, n.º 4 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Termos em que deverá ser reconhecida a nulidade do acórdão por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, com todas as consequências legais. Notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de dever ser indeferida a arguição de nulidade, com a seguinte fundamentação: A..., S.A, Sucursal em Portugal, vem arguir, através do requerimento registado no SITAF, em 8-2-2023, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a nulidade do Acórdão do STA proferido nos autos supra identificados, em 11-01-2023, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação apresentada do indeferimento reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), referente ao ano de 2017. Assaca à decisão os vícios de nulidade de, respectivamente: falta de fundamentação, in casu, a falta de especificação de fundamentos de direito, nos termos do disposto no artigos 125º nº1 do CPPT e 615º-1/b do CPC (ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT). omissão de pronuncia, nos termos do disposto artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável por remissão do referido artigo 2.º do CPPT. Cremos que não lhe assiste razão. No que concerne à nulidade por falta de fundamentação, alega que o Acórdão não cumpriu o disposto nos artigos 607º nºs 2 e 3 e 663º nº 2º, ambos do CPC, ao ter remetido a fundamentação em bloco para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, deste STA, que, por sua vez, fundamenta por remissão, em bloco, para a decisão da primeira instância, na parte referente à violação do direito europeu, e por remissão, para três acórdãos do STA, no que respeita à questão de saber se o passivo das sucursais inclui ou não as dívidas para com a sede (v. articulado nºs 37 e 38 do requerimento), violando o direito à motivação decisões judiciais, constitucionalmente exigidos. De acordo com o disposto no artigo 615º, nº 1, al. b) do C.P.C. “é nula a sentença quando (…) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (…)”. Citando Lebre de Freitas], in Código de Processo Civil Anotado, pág. 297, “há nulidade quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação”. Igualmente a jurisprudência, entre outros, v. o Ac. do STA de 28/10/2020, no processo 0365/18.8BEVIS, in ww.dgsi.pt., de que transcrevemos: “A falta de motivação ou fundamentação da decisão judicial verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão. A nulidade decorre, portanto, da violação do dever de motivação ou fundamentação de decisões judiciais (artº 208 nº 1 da CRP e 154 nº 1 do NCPC). A exigência de motivação da decisão destina-se a permitir que o juiz ou juízes convençam os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz ou juízes devem passar de convencidos a convincentes. Compreende-se facilmente este dever de fundamentação, pois que os fundamentos da decisão constituem um momento essencial não só para a sua interpretação – mas também para o seu controlo pelas partes da acção e pelos tribunais de recurso. Numa palavra: a exigência de fundamentação decorre da necessidade de controlar a coerência interna e a correcção externa da decisão. No entanto, quanto a este ponto, há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação – da motivação deficiente, medíocre ou errada. O dever de fundamentação restringe-se às decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (154 nº 1 do NCPC). Tem-se, porém, entendido que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente: afecta o valor doutrinal e persuasivo da decisão – mas não produz nulidade. Portanto, só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão: se a decisão invocar algum fundamento de facto ou de direito – ainda que exasperadamente errado - está afastada a nulidade, no tocante à justificação fáctica e jurídica da decisão. Assim, pelo que respeita aos fundamentos de direito, não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado: basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou.” Ac. do STA de 28/10/2020, no processo 0365/18.8BEVIS, in ww.dgsi.pt. Da leitura do Acórdão, resulta que este se encontra motivado e não se poderá afirmar que não há motivação alguma ou que, mesmo havendo-a, ela é de tal modo insuficiente que deva ter-se por inexistente. Acresce que a fundamentação por remissão não é proibida por lei, com a excepção do artigo 154.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC, inaplicável ao caso. Só se verificaria a nulidade se houvesse violação da estatuição constitucional e legal de dar a conhecer as razões de decidir razão de decidir. As questões que se suscitaram no Acórdão são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo nº 1919/17.5BELRS, em que a ora a reclamante era recorrente, sendo idêntico o direito aplicável. Com feito, a fundamentação nele contida é suficiente para elucidar as partes sobre o sentido da decisão sendo de realçar que quando a decisão remete para a fundamentação jurídica do Acórdão, do STA, de 11 de Janeiro de 2023, processo n.º 1919/17.5BELRS e das decisões aí mencionadas, quanto ao tratamento das sucursais, em Portugal, sujeitas à incidência de CSB no que respeita às questões de saber se o passivo das mesmas inclui (ou não) as dívidas para com a sede e da “compatibilidade do regime nacional com o regime constante da Directiva n.º 2014/59/UE e do Regulamento Delegado”, observa o disposto no artigo 8º n.° 3 do Código Civil e a 2.ª parte do n.° 5 do art. 663.° do Código de Processo Civil (ex vi do art. 281.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário), disposições que impõem e consentem tal remissão, não se vislumbrando a verificação de qualquer violação do disposto nos citados artigos 607º e 663º do CPC. E igualmente de nenhuma violação daqueles comandos padece a remissão efectuada pelo Acórdão à decisão proferida no processo 1919/17.5BELRS, a qual acolheu sem reservas, a sentença da 1ª instância aí citada, na parte em que apreciou e decidiu a questão de saber “se o RCSB é contrário ao Direito da UE por violação da liberdade de estabelecimento consagrada, no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e da liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 63.º do TFUE. Por último, refere a Reclamante que o douto Acórdão é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 125º nº1 do CPTT e 615º nº1 d) do CPC. Isto porque: “Apresentou diversos argumentos no sentido de demonstrar a violação da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de capitais, decorrente da forma como a CSB é aplicada às sucursais de sociedades residentes noutro Estado Membro, e assacou diversos erros de interpretação e aplicação do Direito Europeu à sentença recorrida …o acórdão ora em apreço não se pronunciou sobre nenhum desses erros, antes remetendo para outro acórdão que refere acolher sem reservas o julgado e decidido pela 1ª instância e transcrevendo a sentença.” (articulados nº 49 e seg. das conclusões). Nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT “constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” No entanto, tal nulidade só se verifica quando o Tribunal não se pronuncie sobre questão(ões) que lhe tenha(m) sido suscitada(s) e não sobre o conjunto de argumentos que tenham sido invocados pelas partes. “ Só se verifica a omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões” V. entre outros, o Ac. do STA de 13-04-2016, no processo 0862/15, in www.dgsi.pt. A Requente invoca é a não apreciação dos argumentos que apresentou e não, a falta de pronúncia sobre questões por si formuladas. O douto Acórdão deu resposta a todas essas questões, pelo que, não verifica o vício de omissão de pronúncia. O que existe é, em nosso entender, discordância com o teor da decisão. Face ao exposto, é nosso parecer e que deve ser indeferida a arguição de nulidade do Acórdão, que se deve manter nos seus precisos termos. Satisfeitos os vistos, os autos vêm à conferência para decidir. FUNDAMENTAÇÃO: No caso, em face dos termos em que foram enunciados os fundamentos do requerimento de arguição de nulidade do acórdão, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se se verifica: falta de fundamentação, por omissão de especificação de fundamentos de direito, ao ter remetido a fundamentação em bloco para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, deste STA, que, por sua vez, fundamenta por remissão, em bloco, para a decisão da primeira instância, na parte referente à violação do direito europeu, e por remissão, para três acórdãos do STA, no que respeita à questão de saber se o passivo das sucursais inclui ou não as dívidas para com a sede (v. articulado nºs 37 e 38 do requerimento), violando o direito à motivação decisões judiciais, constitucionalmente exigidos. omissão de pronúncia, porquanto ao terem sido apresentados diversos argumentos no sentido de demonstrar a violação da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de capitais, decorrente da forma como a CSB é aplicada às sucursais de sociedades residentes noutro Estado Membro, assacando diversos erros de interpretação e aplicação do Direito Europeu à sentença recorrida, o acórdão ora em apreço não se pronunciou sobre nenhum desses erros, antes remetendo para outro acórdão que refere acolher sem reservas o julgado e decidido pela 1ª instância e transcrevendo a sentença. É pacífico o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que uma vez proferido acórdão, imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.613º, nº.1, do C. P. Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr. artºs.613º, nº.2, e 616, nº.1, do C.P. Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). A reclamação, passível de interpor face a acórdão emanado de órgão jurisdicional está, como é óbvio, sujeita a prazos processuais, findos os quais aquele se torna imodificável, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado (cfr. artºs.619 e 628, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Ora, porque a arguição de nulidade do Acórdão é admissível pois dele já não cabe recurso, impõe-se que este tribunal se pronuncie. Aquilatando: No tangente à nulidade por falta de fundamentação, argui que o Acórdão não cumpriu o disposto nos artigos 607º nºs 2 e 3 e 663º nº 2º, ambos do CPC, ao ter remetido a fundamentação em bloco para o acórdão proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS, deste STA, que, por sua vez, fundamenta por remissão, em bloco, para a decisão da primeira instância, na parte referente à violação do direito europeu, e por remissão, para três acórdãos do STA, no que respeita à questão de saber se o passivo das sucursais inclui ou não as dívidas para com a sede (v. articulado nºs 37 e 38 do requerimento), violando o direito à motivação decisões judiciais, constitucionalmente exigidos. A falta de motivação ou fundamentação da decisão judicial verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão. A nulidade decorre, portanto, da violação do dever de motivação ou fundamentação de decisões judiciais (artº 208 nº 1 da CRP e 154 nº 1 do CPC). A exigência de motivação da decisão destina-se a permitir que o juiz ou juízes convençam os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz ou juízes devem passar de convencidos a convincentes. Compreende-se facilmente este dever de fundamentação, pois que os fundamentos da decisão constituem um momento essencial não só para a sua interpretação – mas também para o seu controlo pelas partes da acção e pelos tribunais de recurso. Numa palavra: a exigência de fundamentação decorre da necessidade de controlar a coerência interna e a correcção externa da decisão. No entanto, quanto a este ponto, há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação – da motivação deficiente, medíocre ou errada. O dever de fundamentação restringe-se às decisões proferidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (154 nº 1 do CPC). Tem-se, porém, entendido que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente: afecta o valor doutrinal e persuasivo da decisão – mas não produz nulidade. Portanto, só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão: se a decisão invocar algum fundamento de facto ou de direito – ainda que exasperadamente errado- está afastada a nulidade, no tocante à justificação fáctica e jurídica da decisão. Assim, pelo que respeita aos fundamentos de direito, não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado: basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. Com efeito o tribunal não está vinculado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as considerações, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes, desde que não deixe de apreciar e resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas, claro, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Por isso é nula, a decisão que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, ou seja, quando se verifique uma omissão de pronúncia (artº 615 nº 1 d), 1ª parte, do CPC) (vide- Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra, 1984, pág. 140, Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 2001, pág. 703, e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, págs. 221 e 222). Como refere Lebre de Freitas, “há nulidade quando falte em absoluto indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação” (In CPC, Anotado, pg. 297). No mesmo sentido diz o Conselheiro Rodrigues Bastos, que “a falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença” (in "Notas ao Código de Processo Civil", III, 194). Deste modo, face à doutrina exposta, se conclui que a nulidade da sentença/acórdão não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. Para podermos apreciar se a decisão recorrida não justificou os respectivos fundamentos e se deixou de se pronunciar sobre qualquer questão que estivesse obrigada a conhecer, há que convocar o que se disse na decisão recorrida e sobre para aferir da violação da estatuição constitucional e legal de dar a conhecer as razões de decidir razão de decidir e, analisando-a, vê-se do as questões que se suscitaram no Acórdão são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo nº 1919/17.5BELRS, em que a ora a reclamante era recorrente, sendo idêntico o direito aplicável. Assim e como bem denota o Ministério Público no seu sábio Parecer, a fundamentação contida no Acórdão em apreço é suficiente para elucidar as partes sobre o sentido da decisão sendo de realçar que quando a decisão remete para a fundamentação jurídica do Acórdão, do STA, de 11 de Janeiro de 2023, processo n.º 1919/17.5BELRS e das decisões aí mencionadas, quanto ao tratamento das sucursais, em Portugal, sujeitas à incidência de CSB no que respeita às questões de saber se o passivo das mesmas inclui (ou não) as dívidas para com a sede e da “compatibilidade do regime nacional com o regime constante da Directiva n.º 2014/59/UE e do Regulamento Delegado”, observa o disposto no artigo 8º n.° 3 do Código Civil e a 2.ª parte do n.° 5 do art. 663.° do Código de Processo Civil ( ex vi do art. 281.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário), disposições que impõem e consentem tal remissão, não se vislumbrando a verificação de qualquer violação do disposto nos citados artigos 607º e 663º do CPC. Tal-qualmente de nenhuma violação daqueles comandos padece a remissão efectuada pelo Acórdão á decisão proferida no processo 1919/17.5BELRS, a qual acolheu sem reservas, a sentença da 1ª instância aí citada, na parte em que apreciou e decidiu a questão de saber “se o RCSB é contrário ao Direito da UE por violação da liberdade de estabelecimento consagrada, no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e da liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 63.º do TFUE. Destarte, é forçoso concluir que o Acórdão se encontra suficientemente fundamentado, quer de facto quer de direito, inverificando-se, pois, a assacada nulidade do que lhe vem assacada. No que concerne à nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 125º nº1 do CPTT e 615º nº1 d) do CPC, a reclamante ancora-a em ter apresentado “…diversos argumentos no sentido de demonstrar a violação da liberdade de estabelecimento e da liberdade de circulação de capitais, decorrente da forma como a CSB é aplicada às sucursais de sociedades residentes noutro Estado Membro, e assacou diversos erros de interpretação e aplicação do Direito Europeu à sentença recorrida …o acórdão ora em apreço não se pronunciou sobre nenhum desses erros, antes remetendo para outro acórdão que refere acolher sem reservas o julgado e decidido pela 1ª instância e transcrevendo a sentença.” (articulados nº 49 e seg. das conclusões). Vejamos. Antes do mais, importa ter presente que a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC.) se verifica quando o tribunal (A norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores.), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, ou seja sobre «todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Como a jurisprudência tem vindo a afirmar reiteradamente, não há omissão de pronúncia sobre questões colocadas quando o seu conhecimento é expressamente recusado pelo tribunal ou quando este se abstém de conhecer de uma questão mas indica as razões pelas quais não conhece dela. Nas palavras de Alberto dos Reis, «uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, outra é invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção» (Código de Processo Civil, Anotado, Coimbra Editora, reimpressão, vol. V, pág. 143.). Nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT “constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.” No entanto, a nulidade invocada só se verifica quando o Tribunal não se pronuncie sobre questão(ões) que lhe tenha(m) sido suscitada(s) e não sobre o conjunto de argumentos que tenham sido invocados pelas partes. “ Só se verifica a omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões” V. entre outros, o Ac. do STA de 13-04-2016, no processo 0862/15, in www.dgsi.pt. Mais uma vez de acordo com o Ministério Público, é patente que o que a Requente invoca é a não apreciação dos argumentos que apresentou e não, a falta de pronúncia sobre questões por si formuladas, sendo que o douto Acórdão deu resposta a todas essas questões não enfermando do vício decisório de omissão de pronúncia, não traduzindo o alegado senão a discordância daquela com o teor da decisão. Sucede que o requerente também afirma (vide conclusões 51ª a 61ª) que a referida nulidade deriva do facto de, tendo apresentado um pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, nos termos do disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, formulando um conjunto de questões e nem acórdão ora em apreço, nem o acórdão para cuja fundamentação remeteu nada referiram a esse respeito. Assim, como nada sobre isso sobressaindo do acórdão ora em apreço, nem daquele para cuja fundamentação remeteu (proferido no processo n.º 1919/17.5BELRS), pois o mesmo não faz qualquer referência ao pedido de reenvio, excepto na parte em que transcreve as conclusões das alegações de recurso, entende a Requerente que a omissão de pronúncia quanto ao reenvio constitui violação do disposto no citado artigo 267.º do TFUE, e que a manutenção desse acórdão, cuja nulidade argui, acarreta também a violação do seu direito de acesso ao direito, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrados. Razões porque entende que deverá este Supremo Tribunal, reunido em conferência, reconhecer a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto ao reenvio prejudicial requerido pela ora Requerente, emitindo novo acórdão, no qual opte pelo reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou, em alternativa, justifique as razões que o terão levado a não proceder ao reenvio requerido, sob pena de violação do disposto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos artigos 8.º e 20.º, n.º 1, n.º 4 e n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Aquilatando. Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). Se o Tribunal, expressa ou implicitamente, justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não é configurável a omissão de pronúncia. As “questões” suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir -pedido. A ser assim e de acordo com a opinião do Prof. J. A. Reis, Anotado, Coimbra, 1984, Vol. V, pág. 58, haverá tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido de anulação do acto impugnado. Ora, a «questão» que importava resolver à luz das plausíveis soluções jurídicas, como se vê da fundamentação do acórdão que remete para a fundamentação jurídica do Acórdão, do STA, de 11 de Janeiro de 2023, processo n.º 1919/17.5BELRS e das decisões aí mencionadas, reportava-se ao tratamento das sucursais, em Portugal, sujeitas à incidência de CSB no que respeita às questões de saber se o passivo das mesmas inclui (ou não) as dívidas para com a sede e da “compatibilidade do regime nacional com o regime constante da Directiva n.º 2014/59/UE e do Regulamento Delegado”, observa o disposto no artigo 8º n.° 3 do Código Civil e a 2.ª parte do n.° 5 do art. 663.° do Código de Processo Civil ( ex vi do art. 281.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário), disposições que impõem e consentem tal remissão, não se vislumbrando a verificação de qualquer violação do disposto nos citados artigos 607º e 663º do CPC. A remissão foi efectuada pelo Acórdão para a decisão proferida no processo 1919/17.5BELRS, a qual acolheu sem reservas, a sentença da 1ª instância aí citada, na parte em que apreciou e decidiu a questão de saber “se o RCSB é contrário ao Direito da UE por violação da liberdade de estabelecimento consagrada, no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e da liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 63.º do TFUE”, concluindo aquele aresto peremptoriamente a afirmar que «…não há violação do Direito da União Europeia, soçobrando este argumento aduzido pela Impugnante.» Face à fundamentação e decisão do acórdão reclamado, decorre que não pode falar-se em omissão de pronúncia, sendo manifesto que a arguente sustenta apenas que aquele deveria explicitar a razão por que não se determinou o reenvio prejudicial que, verdadeiramente e à luz do conceito dado atrás, não é uma verdadeira “questão” tendo aquelas contempladas no questionário que a impugnante propugna para figurarem no procedimento do reenvio clara e especificamente respondidas nos sobreditos termos e sentido decisório. Nesse ponto, do acórdão reclamado e daquele para o qual remeteu e da própria sentença confirmada, resultam claros os motivos porque tal não aconteceu, ou melhor dizendo, porque ficou prejudicada implicitamente a pronúncia sobre o reenvio prejudicial: para o tribunal não se justificava a ele proceder dado não existirem as pretendidas incompatibilidades, como claramente resulta da fundamentação adoptada pelo acórdão reclamado. Assim, inexistia a obrigação de o acórdão se pronunciar sobre a matéria do reenvio suscitada pela recorrente, de escalpelizar todos os argumentos aduzidos em favor da tese por ela expendida sobre a sua necessidade uma vez que no acórdão a mesma foi afastada. Assim, da análise do acórdão resulta que o Tribunal se pronunciou específica e fundamentadamente de forma clara, rigorosa e explícita sobre toda e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, em termos que, implicitamente, tornaram inviável, por desnecessário, o reenvido prejudicial formulado, sendo que, evocando mais uma vez J. A. Reis., CPC Anotado, 1981, V, pág. 143. «Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão». Assim, as respostas que a recorrente pretende obter através da arguição de nulidade por omissão de pronúncia, ficaram objectivamente prejudicadas pela solução jurídica encontrada no acórdão. Ademais, o reenvio prejudicial é um instrumento de cooperação que visa garantir que nos processos onde se suscitem questões de Direito Comunitário a uniformidade da interpretação das normas comunitárias e da apreciação da sua validade seja garantida, em última análise, pelo Tribunal de Justiça (TJ). De harmonia com MIGUEL GORJÃO-HENRIQUES (cuja posição sufragamos), Direito Comunitário, Sumários Desenvolvidos, 2.ª Edição, Almedina, 2002, p. 307 "tanto a aferição da necessidade de uma decisão interpretativa ou de apreciação de validade (de uma decisão prejudicial, pois) como da pertinência das questões ou finalmente, do quadro factual que está na base da questão concreta incumbe, em primeira mão (não se ousa dizer exclusivamente) ao órgão jurisdicional nacional" (Vide, a título de exemplo, a jurisprudência do TJ aí citada, processos C-121/92, C-220/95 e C-295/95), devendo o tribunal nacional justificar a necessidade objectiva de uma pronúncia do TJ para a resolução do litígio concreto. E, a nosso ver, tal como decorre da sentença, quer do acórdão de 11.03.20223 para o qual remete o acórdão ora reclamando, in casu não é obrigatório o reenvio como pretende a reclamante. Na senda do Acórdão do TJ, de 2 de Junho de 1994, processo C-30/93 (AC-Atel Electronics), ponto 18, "compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais aos quais é submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, à luz das particularidades de cada processo, quer a necessidade de uma decisão prejudicial para ficar em condições de proferir o seu julgamento quer a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça (v., designadamente, os acórdãos de 5 de Outubro de 1988, Alsatel, 247/86, Colect., p. 5987, n. 8, e de 27 de Outubro de 1993, Enderby, C-127/92, Colect., p. 1-5535, n. 10).". Excepção feita aos casos em que o órgão jurisdicional nacional decida em última instância e, mesmo assim, inaplicável se a norma a interpretar resultar clara (Conforme Acórdão do STA, de 8 de Junho de 2005, processo n.°0492/05), venha na sequência de outra questão idêntica já suscitada e resolvida pela via prejudicial, ou seja irrelevante para a questão decidenda". Concluímos, pois, pela inexistência da invocada nulidade por omissão de pronúncia. Decisão: Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedentes as arguidas nulidades do acórdão. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas UC [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT e art. 7.º, n.º 4, do RCP]. Lisboa, 12 de Abril de 2023. - José Gomes Correia (relator) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Pedro Nuno Pinto Vergueiro.