06240/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06240/10
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Falecimento de uma das partes, Suspensão da instância, Incidente de habilitação prazo
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: António Almeida Coelho da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe5dfc6a3df3242080257744003065d8
Sumário
O falecimento do A. de acção administrativa especial dá lugar a suspensão da instância logo que seja junto documento que prove esse falecimento, salvo se a morte dessa parte tornar impossível ou inútil a continuação da lide. Não estando sujeito a prazo, o incidente de habilitação pode ser intentado enquanto não se verificar a deserção da instância. Não ocorre a impossibilidade da continuação da lide por os herdeiros não terem requerido a sua habilitação se ainda não decorreu o prazo de deserção da instância. Não se verifica a inutilidade da continuação da lide se, à data em que foi proferido despacho a ordenar a notificação do A. para “regularizar a situação” quanto ao pagamento da taxa de justiça inicial, este já havia falecido.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. João …………………, inconformado com a decisão do TAF de Loulé que, na acção administrativa especial que havia sido intentada por Hermínio ………… contra o Município de Faro, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: O recorrente tem legitimidade para interpor este recurso (por mero cuidado) na qualidade de sucessor do A., de requerente de habilitação de herdeiros e como gestor de negócios dos sucessores do A.; O recurso é tempestivo porque é interposto dentro dos 30 dias seguintes ao despacho que conheceu do pedido de aclaração (art. 686º, nº 1, CPC); de qualquer modo, a acção está suspensa desde o óbito do A., pelo que o prazo não corre (art. 283º, nº 2, CPC); por fim, o pedido de habilitação de herdeiros tem o efeito de suspender a instância e interromper o decurso do prazo; A sentença padece de ilegalidade por violação dos arts. 276º e 277º do CPC, uma vez que a instância se suspende imediatamente, e por mero efeito da lei, com a junção aos autos de prova do falecimento do A., só se podendo praticar actos urgentes destinados a evitar danos irreparáveis (art. 283º, nº 1, CPC). Assim, a sentença desfavorável a pessoa já falecida é nula, por violação de regras várias relativamente evidentes, designadamente do direito de contraditório; Contrariamente ao que resulta da sentença, não existe prazo para requerer a habilitação de herdeiros (que está somente sujeito ao prazo de 3 anos de interrupção e deserção da instância. Particularmente, não existe qualquer prazo de 3 dias, como resulta – sem o mínimo de base legal – da sentença recorrida; Não existe qualquer situação de impossibilidade ou inutilidade de continuação da lide em consequência do falecimento do A. Pelo contrário, existe possibilidade e utilidade de continuação da lide pelos sucessores habilitados; Não existe dever de pagamento da taxa de justiça, face ao disposto no art. 25º da Lei 34/2004; Não existiria também dever de pagamento da taxa de justiça enquanto estivesse pendente – como está – o pedido de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de apoio judiciário do A.; O Tribunal mandou o A. regularizar a taxa de justiça. Todavia, como o A. já havia falecido meses antes, existe impossibilidade física de dar cumprimento ao despacho do juiz, de modo que o não pagamento após a determinação do Tribunal de 11/2/2008 não pode ser imputada ao falecido A.; O art. 512º-B do CPC não é aplicável à taxa de justiça inicial (mas sim à taxa de justiça subsequente); Enquanto a taxa de justiça inicial é condição de prosseguimento da acção, a taxa de justiça subsequente é condição de realização da audiência probatória; É jurisprudência assente dos tribunais superiores que no caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial, após a contestação do R., a acção já não é rejeitada, havendo lugar à aplicação do art. 150º-A, nº 2, CPC, aplicando-se o regime geral do dever da secretaria notificar a parte faltosa para pagar a taxa de justiça em dobro; A aplicar-se o art. 512º-B ainda não se teria iniciado o prazo para pagamento da taxa de justiça, em virtude do disposto no art. 26º, nº 1, al. a), do C.C.J. (que estabelece que o prazo para pagar a taxa de justiça prevista no art. 512º-B só se inicia com a notificação para a audiência de julgamento); A aplicar-se o art. 512º-B, aplicar-se-ia o seu nº 1, pelo que a secretaria deveria notificar o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, o que não sucedeu; Por outro lado, só há lugar à aplicação da consequência jurídica do art. 512º-B, nº 2, se não tiver sido paga a taxa de justiça, no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória, o que não foi o caso; Contrariamente ao que afirma o Tribunal, o prazo para pagamento da taxa prevista no art. 512º-B não se encontrava ultrapassado. E porque a sentença não refere ter havido agendamento da audiência de julgamento, a mesma padece de falta de factos essenciais para a descoberta da verdade; Ao não considerar as provas constantes do processo instrutor, o Tribunal violou os arts. 512º-B, nº 3, CPC e arts. 8º, nº 3 e 84º CPTA; Ao não considerar na sentença os factos provados por acordo ou confissão nos articulados, o Tribunal violou o art. 512º-B e as normas sobre a admissão de factos por acordo. Mesmo que existisse dever pendente de pagar a taxa de justiça, com a junção do assento de óbito, a instância suspende-se imediatamente, devendo a questão de apreciação do dever de pagamento da taxa de justiça ser deferida para momento posterior à habilitação; O Tribunal alega erradamente, e sem apresentar qualquer fundamento, que não se verificam os requisitos do art. 277º do C.P.C. tal é incorrecto: o art. 277º tem plena aplicação ao caso em apreço; Nos termos do art. 277º, nº 3, do CPC, são nulos todos os actos praticados após a data em que ocorreu o falecimento. Assim, a sentença é nula”. O recorrido contraalegou, concluindo pela improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P., notificado para emitir parecer, nada disse. Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Estão provados os seguintes factos: Em 6/9/2006, Hermínio ………….., no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra o Município de Faro, juntando com a petição inicial o “Requerimento de Protecção Jurídica” constante de fls. 38 a 41 dos autos; Em 23/10/2006, o A. apresentou, no TAF de Loulé, o requerimento de fls. 48 e 49 dos autos, através do qual informou o Tribunal que o pedido de apoio judiciário, apresentado no Centro Distrital de Segurança Social de Faro, fora tacitamente deferido; Em 18/10/2007 deu entrada, no TAF de Loulé, ofício do Centro Distrital de Segurança Social de Faro a informar que, por despacho de 16/10/2006, fora indeferido o pedido de protecção jurídica formulada pelo A.; Em 11/2/2008, a Sra. juíza do TAF de Loulé proferiu o seguinte despacho: “Fls. 282: Constatando-se por via do CDSSF que ao A. não foi deferido o pedido de apoio judiciário, notifique o interessado, a fim de, querendo, vir regularizar a situação dos presentes autos” (Fls. 131 dos autos); O despacho referido na alínea anterior foi notificado ao mandatário do A., através de carta enviada em 13/2/2008 (Fls. 133 dos autos); O mandatário do A. apresentou o requerimento de fls. 135 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, juntando certidão de óbito onde era referido que o A. falecera em 4/9/2007 (fls. 135 e 136 dos autos); Em 14/3/2008, a Srª juíza do TAF de Loulé proferiu a decisão de fls. 138 a 142 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. x 2.2. Objecto do presente recurso jurisdicional, é a decisão referida na al. g) do número anterior que julgou extinta a instância ao abrigo do art. 287º, al. e), do C.P. Civil. Para o efeito, entendeu a Sra juíza que, no caso, não era de decretar a suspensão da instância por a continuação da lide se revelar impossível visto nenhum herdeiro ter requerido essa continuação ou inútil dado que a não liquidação da taxa de justiça pelo A. impossibilitá-lo-ia, nos termos do art. 512º-B, nº 2, do CP Civil, de fazer prova dos factos que alegou, o que determinaria o insucesso da acção. Afigura-se-nos, porém, que este entendimento não é de manter. Vejamos porquê. O falecimento de alguma das partes dá lugar à suspensão da instância quando seja junta ao processo documento que prove esse falecimento, salvo se a morte dessa parte tornar impossível ou inútil a continuação da lide (cfr. arts. 276º, nº 1, al. a) e nº 3 e 277º, nº 1, ambos do C.P. Civil). A morte torna impossível a continuação da lide quando o que está em causa na acção é um interesse pessoal e intransmissível da parte falecida. A suspensão da instância só cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida – cfr. art. 284º, nº 1, al. a), do C.P. Civil. Nos termos do art. 277º, nº 3, do mesmo Código, são nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu o falecimento que devia determinar a suspensão da instância, em relação aos quais fosse admissível o exercício do contraditório por essa parte. No caso em apreço, após a apresentação do requerimento referido na al. f) dos factos provados, a Srª juíza deveria ter ordenado a suspensão da instância, por na acção não estarem em causa interesses pessoais e intransmissíveis. O argumento invocado na decisão recorrida para julgar impossível a continuação da lide não procede, por os herdeiros ainda estarem em tempo para intentarem o incidente de habilitação que, conforme resulta dos arts. 371º e segs. do C.P. Civil não está sujeito a qualquer prazo, podendo, por isso, ser intentado enquanto não se verificar a deserção da instância (cfr. arts. 287º, al. c), 291º, nº 1 e 285º, todos do C.P. Civil). Improcede também o fundamento alegado para julgar inútil a continuação da lide, dado que, à data do despacho aludido na al. d) dos factos provados, o A. já havia falecido, não podendo, por isso, dar cumprimento ao que nele se determinava. Assim sendo, merece provimento o presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se (e não declarar a sua nulidade ao abrigo do citado art. 277º, nº 3, por não ser necessário o contraditório) a decisão recorrida. Dado que, entretanto, e apesar da decisão recorrida, veio a ser decidido o incidente de habilitação do TAF, a procedência do recurso não implica a suspensão da instância, mas a sua continuação nesse Tribunal. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAF para aí prosseguir os seus ulteriores termos processuais. Custas nesta instância pelo recorrido que contra-alegou, fixando-se a taxa de justiça, já com as reduções legais, em 3 Ucs. x Lisboa, 2 de Junho de 2010 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Rui Fernando Belfo Pereira António de Almeida Coelho da Cunha