01982/20.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01982/20.1BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28196
Nr Documento: SA12021092301982/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86b58f40f101c16f8025875d0037a1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01982.20.1BELSB.C7
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA [UNL], invocando o artigo 150º do CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista que intenta do acórdão do TCAS, de 07.07.2021, que «negou provimento» ao seu recurso de apelação e o concedeu ao recurso subordinado de A………………………………, mantendo, assim, a decisão de anulação do «acto impugnado» embora com diferente fundamentação. O acto em causa é da autoria do Reitor da UNL e consubstancia-se na homologação das deliberações do Júri do concurso documental para recrutamento de quatro professores associados na área disciplinar de Ciências Sociais Aplicadas no âmbito do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Faculdade de Ciências e Tecnologias da UNL, e que se traduziu na «exclusão da candidata A………..» e na ordenação final dos demais, que na acção figuram como contra-interessados. Alega que o acórdão recorrido incorre em errada aplicação do direito e que estamos na presença de questão jurídica de elevada complexidade, e cuja solução se revela muito útil para outros litígios futuros, tendo inegável relevância jurídica e social. A recorrida A……………. defende que a revista não deverá ser admitida, pois que o acórdão recorrido terá feito uma correcta interpretação e aplicação do direito, pelo que «é de manter». 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora da acção – A…………. - foi «excluída» do concurso, fundamentalmente com base no ponto do Edital respeitante à admissão «em mérito absoluto» - ponto IV.5 e). A 1ª instância entendeu, ao arrepio do pretendido pela autora, que «a previsão desta exclusão em mérito absoluto não se mostrava ilegal», nomeadamente por «violação do artigo 40º do ECDU» e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, e entendeu, ainda, que não se divisava qualquer «erro grosseiro» que permitisse, ou legitimasse, a declaração judicial da invalidade desse critério e, por via disso, da exclusão da autora. Mais entendeu que o acto impugnado não padeceria de falta de fundamentação, mas, sim, que se verificava a «inexistência da proposta justificativa da exclusão nos termos previstos no nº7, do artigo 16º, do Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL», e, com este fundamento, ou seja, com fundamento na violação da norma regulamentar que se mostrava aplicável, a decisão de excluir a autora com base no ponto IV.5 e) do Edital do concurso era ilegal, e não se mostrava possível, no caso, proceder ao aproveitamento do acto ao abrigo do artigo 163º, nº5, alíneas a) e b), do CPA. O tribunal de apelação revogou o assim decidido e, em substituição, julgou procedente a acção de A…………….. mas com diferente fundamentação. No fundo, entendeu-se, no acórdão recorrido, que a «secção IV do Edital do concurso», referente à admissão dos candidatos em mérito absoluto violava a actual versão do ECDU, pelo que a aferição do mérito absoluto dos candidatos ao concurso é ofensiva do princípio da legalidade. Na verdade, diz, o que se verifica é que o Regulamento do concurso e o respectivo Edital continuam a prever a admissão e a exclusão fundadas no «mérito absoluto» olvidando que o ECDU já foi revogado, nessa parte. A UNL, nesta revista, vem discordar, absolutamente, desta interpretação e aplicação da lei, defendendo que o acórdão recorrido padece de «erro na interpretação e aplicação da lei», nomeadamente, e por um lado, dos artigos 41º do ECDU, e 77º, nº5, do DL nº84/2019, e por outro lado, dos artigos 16º, nº7, do «Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL» e do ponto IV.5 e) do Edital do concurso, e do artigo 163º, nº5, do CPA. 4. A questão jurídica de saber se a aferição dos candidatos a este tipo de concurso, e a sua eventual exclusão com base no «mérito absoluto», ainda é possível face às actuais normas jurídicas, ou pura e simplesmente foi removida com a revogação do artigo 48º, do ECDU, pelo DL nº205/2009, de 31.08, perfila-se como «questão jurídica de alguma complexidade» pois que exige uma interpretação jurídica sagaz da letra da lei, à luz do seu espírito. Não nos parece, na abordagem preliminar, e sumária, que nos é pedida, que a melhor solução seja a que foi adoptada no acórdão recorrido. De todo o modo, trata-se de «questão» surgida num âmbito particularmente sensível e com probabilidade de se revelar noutros litígios, pois que regulamentos homólogos, de outras universidades públicas portuguesas - de Coimbra, de Lisboa, do Porto, do Minho - contém normas paralelas às do regulamento e Edital que aqui estão em causa. Assim, muito embora não estejamos perante uma interpretação, e aplicação do direito, que se mostre ostensivamente errada, e claramente carecida de rectificação, o certo é que ela decide uma questão de relevância jurídica e social, pelo impacto que tem, e no futuro pode vir a ter, o que aconselha a qualificá-la como de importância fundamental. Importa pois, sobretudo em nome desta relevância jurídica e social, quebrar a regra da «excepcionalidade» do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros TERESA DE SOUSA e FONSECA DA PAZ - têm voto de conformidade. Lisboa, 23.09.2021 José Augusto Araújo Veloso