000504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000504
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso, Alçada, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00015905
Nr Documento: SJ198306210005044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86eda1af95f044a0802568fc003a4523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000504.ED
Sumário
Nas acções interpostas nos Tribunais do Trabalho durante a vigência do artigo 25 do Estatuto Judiciário de 1962 (na redacção do Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967), e com valor não superior a 100000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.