045906 - Supremo Tribunal Administrativo

A identidade da questão de direito, pressuposto do recurso por oposição de julgados, previsto no art. 24º, als. b) e c) do ETAF, passa, necessariamente, pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como "questões" merecedoras de tratamento jurídico semelhante.