0404/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0404/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Responsabilidade civil extracontratual, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20394
Nr Documento: SA1201604140404
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d017dae723d558d80257fa1002dedffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0404.16.63
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso em que as questões a decidir se reportam ao juízo conclusivo de que se não provaram factos que integram a ilicitude, sendo que o acórdão recorrido nessa indagação fez apelo a juízos e conclusões de facto, que são matéria excluída dos poderes de cognição em revista (n.º 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA). Por outro lado, a qualificação dos factos concretos como não integrando uma conduta ilícita mostra-se fundamentada e plausivelmente justificada, não revestindo uma complexidade especial merecedora da intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… (menor, representada por sua mãe B………….) propôs, no TAC de Loulé, uma acção para efetivação da responsabilidade extracontratual do Hospital de Faro E.P.E. (actualmente, Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E.) por danos, patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões de que padece (lesão da parte inferior do plexo braquial direito, atingindo de forma intensa os mediano, cubital e radical), em consequência do modo como foi programado e decorreu naquele Hospital o trabalho de parto de que nasceu e do modo como lhe foi prestada a assistência posterior face a essas lesões. O TAC julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Hospital a pagar à Autora a quantia de €704 818,33. Por acórdão de 26/11/2015, o TCA Sul concedeu provimento a recurso do réu e julgou a acção improcedente. A Autora pede revista, alegando, em síntese, que está provada a violação pelos serviços de obstetrícia do Hospital de Faro das boas práticas médicas na não antecipação do parto e na opção pelo parto vaginal e que as lesões foram provocadas pelas manobras obstétricas efectuadas, incumbindo ao réu o ónus de provar que a conduta ilícita e negligente não foi causa adequada do dano. O Centro Hospitalar do Algarve E.P.E., no que agora interessa relatar, opõe-se à admissão do recurso, por não terem sido alegados, nem ocorrerem, os seus pressupostos específicos. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O acórdão recorrido professa o entendimento de que a actividade médica em estabelecimentos públicos de saúde constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas dos médicos na prestação dos cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual, ao tempo regida pelo Dec. Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967. E, partindo dos factos dados por assentes pela sentença - o Hospital impugnara também a matéria de facto assente, mas o acórdão considerou inútil começar por essa divergência, por entender que não era necessário para decidir o recurso -, concluiu que nada na matéria de facto considerada provada na sentença autoriza a entender que a “distocia de ombro”, ocorrida na fase crítica de expulsão do feto, era previsível face aos exames de seguimento da gravidez e que os procedimentos adoptados para essa emergência obstétrica foram os recomendados pelas legis artis no estado actual da ciência médica. E ponderou que, independentemente de serem usadas boas práticas médicas e de serem realizadas por clínico experiente, entre as complicações mais frequentes da “distocia de ombro” estão precisamente as lesões do plexo braquial, o que implica que tenham de se considerar compreendidas no universo dos riscos específicos dessa emergência obstétrica. Daí que, por si só, da lesão unilateral grave (e irreversível) do plexo braquial, com síndrome de Claude Bernard-Horner, e das demais lesões apuradas, não seja possível inferir, com o mínimo de segurança (de certeza), que tenha existido, por parte do corpo clínico que assistiu o parto da Autora, uma má execução das manobras realizadas para libertação do ombro impactado, com o que afastou a ilação contrária extraída pelo juiz de 1ª instância. Pelo que sempre teriam de ter sido as Autoras a alegar e provar factos concretos reveladores de qualquer má, desadequada ou descuidada execução, ou seja, a alegar e provar, em conformidade com a regra do ónus da prova estabelecida no art. 342º, nº 1 do Código Civil, a ilicitude da conduta do Réu exigida pelo art. 6º do Dec. Lei nº 48 051. Não o tendo feito, a acção teria irremediavelmente de improceder, sem necessidade de apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade, dado que são de verificação cumulativa. A Autora pretende a revisão desta decisão, mas não identifica uma questão jurídica precisamente determinada, incluída nos poderes de cognição do tribunal de revista (art.º 150.º, n.ºs 2 e 4, do CPTA) e que possa eleger-se como questão de importância fundamental. A divergência entre a decisão das instâncias decorre essencialmente de diferente apreciação dos factos estabelecidos e de ilações em matéria de facto. Apreciando esses factos dados como provados pela sentença, que analisou com pormenor e detalhe crítico à luz de considerações de ciência médica, o acórdão recorrido conclui pela sua insuficiência para demonstrar que, nas opções dos serviços que atenderam a mãe da Autora quanto ao acompanhamento obstétrico, no tempo e tipo de parto e no modo como decorreu a assistência, nomeadamente nas manobras de resposta à situação de emergência obstétrica que infligiram a lesão, tivesse havido violação de regras técnico-científicas ou de prudência comum. Deste modo, as questões a decidir reportam-se, antes de tudo, ao juízo conclusivo de que se não provaram factos que integram a ilicitude, sendo de salientar que o TCA Sul nessa indagação fez apelo a juízos e conclusões de facto, que são matéria excluída dos poderes de cognição em revista (n.º 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA). E que, de todo o modo, só fazem sentido no contexto do presente processo, pelo que no que porventura implicasse em matéria de direito não assumiriam virtualidade de repercussão geral para efeitos de admissibilidade da revista. Por outro lado, a qualificação dos factos concretos como não integrando uma conduta ilícita mostra-se fundamentada e plausivelmente justificada, não revestindo uma complexidade especial merecedora da intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. Note-se, por último, que a recorrente diz que foram violados pelo acórdão o art.º 342.º, n.º2 (ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos e extintivos) e o art.º 493.º, n.º2 (responsabilidade por actividades perigosas), ambos do Código Civil, mas não desenvolve para essa afirmação uma argumentação consistente, incidindo sobre a fundamentação do acórdão, designadamente em ordem a demonstrar que a actividade hospitalar de prestação de cuidados de obstetrícia é uma actividade perigosa pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados. Ora, ao decidir que nestas acções de responsabilidade médica tem aplicação o regime geral do nosso ordenamento jurídico quanto ao ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, o acórdão fez aplicação de jurisprudência corrente (cfr. p. ex. ac. de 20/4/2014, Proc. 982/03, referido pelo acórdão recorrido), pelo que a questão, ao menos como no caso se coloca, não apresenta relevância jurídica fundamental. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.