0094062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0094062
Acórdão
Descritores: Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021622
Nr Documento: RL199505040094062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be45131f9615abca80256803000460c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094062.F6
Sumário
Os cheques não são títulos de constituição de uma dívida ou de garantia do incumprimento de uma obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de fundos. Também não existem "cheques a prazo", pois os pagamentos devem ser feitos "à vista", considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.