0006735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006735
Acórdão
Descritores: Competência, Contumácia, Declaração, Juiz
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019758
Nr Documento: RL199006260006735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/872ce87f43c9d988802568030004afeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006735.77
Sumário
Compete ao Juiz, que marcar dia para julgamento e mandar notificar o arguido por éditos e anúncios, a declaração de contumácia.