Quando foi proferido o acórdão 0034346?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Depósito de renda, Despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0034346?

Confirmada a decisão. O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.

Acórdão

0034346

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Nascimento Gomes

Apelação

Depósito de rendaDespejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART798 ART799 ART804.
DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART17.

Sumário

O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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