0020061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020061
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Cálculo da indemnização, Lucro cessante, Equidade, Centro nacional de pensões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028495
Nr Documento: RP200003280020061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3542370f7f71f8a8802568ee0046eb2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020061.49
Sumário
Não são objecto de reembolso as prestações pecuniárias pagas pelo Centro Nacional de Pensões no cumprimento de uma obrigação própria e com o correspectivo dos descontos que a vítima efectuara para a Segurança Social ou em resultado do sistema de prestação social organizado pelo Estado. O cálculo dos lucros cessantes deve basear-se em critérios de probabilidade, atendendo à esperança da vida do lesado e representando a indemnização um capital cujo montante, com os respectivos juros, compense o mesmo lesado dos ganhos laborais relativos ao tempo provável de vida activa acrescida do que lhes resta de esperança. Porém, a finalidade destes critérios recomenda que o uso de qualquer deles seja temperado com um juízo de equidade, sempre com vista à obtenção de uma justa indemnização.