9630790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630790
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Dolo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019855
Nr Documento: RP199611149630790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43a38f95b239b3c08025686b0066e716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630790.8F
Sumário
I - Para haver condenação por litigância de má fé - material - não basta a comprovação da falta de fundamento da pretensão ou da oposição de falta de fundamento da pretensão ou da oposição, necessário se torna que com ele concorra a clara revelação de que a parte teve perfeita consciência dessa falta de fundamento.