013991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A confissão extrajudicial feita a terceiros e apreciada livremente pelo tribunal. II - A caducidade e um facto extintivo e, por isso, o onus da prova cabe a quem a invoca. III - O n. 5 do despacho de 15-5-79 e ilegal, por se traduzir numa autovinculação generica e de caracter permanente do poder discricionario conferido pelo artigo 26, n. 3, al. b), da Lei 77/77.