9451152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451152
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Reivindicação, Reconvenção, Registo predial, Cancelamento da inscrição, Pedido, Falta, Efeitos, Responsabilidade civil, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014874
Nr Documento: RP199505299451152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b8adba082b878ab8025686b0066b0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451152.1D
Sumário
A falta de citação, numa sentença, de alguns preceitos aplicáveis, a par da citação expressa de outros, não integra a nulidade de falta de fundamentação da sentença, já que para a verificação desta não basta uma fundamentação insuficiente. Não deve prosseguir depois dos articulados, uma acção em relação ao pedido reconvencional de reconhecimento da propriedade de um prédio registado na Conservatória em favor do Autor na acção, se o Réu reconvinte não pedir simultaneamente o cancelamento de tal registo; a omissão deste pedido integra uma excepção dilatória a apreciar no final dos articulados e sanável nos termos gerais. A responsabilidade por factos ilícitos envolve todos os danos deles consequentes e não só os ocorridos desde a citação; e trata-se de resposabilidade civil por factos ilícitos e não de responsabilidade contratual a que emerge da detenção ilícita de um prédio contra a vontade do dono.