9240705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240705
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção, Compra e venda, Transmissão de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005897
Nr Documento: RP199211119240705
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21a3023a752c14b88025686b00664b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240705.3E
Sumário
Seja no domínio do Código Penal de 1886 - artigo 453 - seja no do actual Código - artigo 300 - o crime de abuso de confiança consuma-se quando o agente, que recebera por título lícito não translativo de propriedade certa coisa móvel para lhe dar determinado destino dela se apropria, passando a agir " animo domini "; A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada, segundo o artigo 408 do Código Civil, dá-se por mero efeito do contrato, o que comporta excepções como a prevista no artigo 409 do Código Civil, quanto à reserva de propriedade; O contrato de compra e venda tem, simultaneamente, natureza real e obrigacional, já que opera a transmissão da propriedade da coisa vendida, mas implica, igualmente, o cumprimento de uma obrigação por parte do comprador, o pagamento do preço - artigo 874 do Código Civil. Se o comprador, num contrato de compra e venda sem qualquer reserva de propriedade, sem pagar o preço, dissipa a coisa vendida, não comete qualquer crime de abuso de confiança, pois isso seria a mesma coisa que puni-lo por dívidas, pelo incumprimento do contrato, o que, face ao direito criminal constituído se torna obviamente impensável.