01361/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01361/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Omissão
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Ministério da Administração Interna e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19670
Nr Documento: SA12015111101361
Data de Entrada: 22/10/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc850292fe3764cc80257eff003afaa9
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista excepcional de uma decisão do TCA que seguiu de perto um acórdão deste STA, relativamente a questões sobre omissão ilegal de normas regulamentares respeitantes a um específico grupo de funcionários, a concreto momento temporal já passado, e tendo como objecto legislação já revogada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… e outros, recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 6-3-2015 que, revogou parcialmente a sentença proferida pelo TAF de Coimbra e julgou parcialmente procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada pelos recorrentes contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, visando a condenação dos réus a emitir normas regulamentares ilegalmente omitidas. Justificam a admissibilidade da revista pela relevância social da questão relativa à interpretação do art. 14º, n.º 3 do Dec. Lei 112/2001. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente,revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional,como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema»,que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na primeira instância entendeu-se que a situação dos autores se enquadrava no âmbito de aplicação do art. 45º, 1, do CPTA e as partes foram convidadas a acordarem numa indemnização. Dessa decisão recorreu o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS por entender que ao contrário do decidido, não se verificava qualquer omissão ilegal de regulamentação pelo que se deveria ter julgado, pura e simplesmente, a acção improcedente. O TCA Norte seguiu de perto um acórdão deste STA, proferido em 12-6-2012, proferido no processo 0337/11, onde foi apreciado um caso idêntico, também relativo a funcionários que exerceram funções de inspecção na extinta Direcção Geral de Viação. A tese do acórdão seguido foi a de que só relativamente aos autores integrados na carreira de inspecção se verificou a omissão regulamentar, pois só nesses casos havia o dever de regulamentar. Em relação aos funcionários que apenas desempenhavam funções de inspecção, mas não estavam integrados em carreira de inspecção, tal omissão não se verificava. Daí que tenha mantido a sentença recorrida quanto ao grupo de autores que já se encontravam integrados na carreira de inspector de viação e só quanto a estes se ordenou a modificação objectiva da instância (art. 45º do CPTA). Quanto aos demais julgou a acção pura e simplesmente improcedente. 3.5. Os réus não recorreram e, portanto, só está em causa a parte do acórdão que julgou improcedente (pura e simplesmente, sem aplicação do art. 45º, 1 do CPTA) a pretensão de parte dos autores que não integravam a carreira de inspecção, mas exerciam funções inspectivas. Relativamente a este ponto, ou seja relativamente à questão colocada no recurso não se justifica a revista. Na verdade essa questão diz respeito apenas a um grupo restrito de funcionários (da extinta Direcção Geral de Viação), a uma situação localizada no tempo (direito transitório) e o acórdão seguiu de muito perto um acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido em situação idêntica. Por outro lado, a fundamentação do acórdão recorrido mostra-se plausível não se justificando a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.