9420549 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 280 n.1 do Código Civil apenas são nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado. II - Podendo a fiança ser prestada para garantia de obrigação futura, é de exigir que, no momento dessa prestação, seja determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado. III - A lei confere menor protecção ao avalista do que ao fiador.