013075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013075
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anúncio, Prazo, Suspensão de prazo
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033000
Nr Documento: SA219910502013075
Data de Entrada: 31/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100a0372dd986224802568fc0038b20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013075.C9
Sumário
Ao prazo de dez dias, para publicação da venda em execução fiscal, referido no art. 890 n. 3 do C. P.Civil, não se aplica a suspensão indicada no art. 144 n. 3 do mesmo diploma, dada aquela predita finalidade, não possibilitar mais comodamente a prática, pelas partes ou seus mandatários, de qualquer acto judicial.