084616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084616
Acórdão
Descritores: Herança, Prédio urbano, Prédio rústico, Questão nova, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024478
Nr Documento: SJ199405050846162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/544898fe0e6f0d2a802568fc003a7a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084616.4B
Sumário
Os tribunais de recurso só podem e devem conhecer, não sendo do conhecimento oficioso, as questões que tenham sido apreciadas e decididas nos tribunais reunidos , pois os recursos viram apenas à sua nova apreciação e alteração, se for caso disso, salvo invocando-se a nulidade da omissão da pronúncia. Há contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão proferida quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na decisão, mas no caso dos autos a contradição referida verifica-se entre os meios de prova produzidos e as regras sobre o ónus da prova e os factos que a Relação considerou provados, mas este regime de nulidade não se aplica ao julgamento da matéria de facto, onde impera o princípio da liberdade de julgamento, artigo 655 do Código de Processo Civil. É certo que a lei civil não considera o "prédio misto", - artigo 204 do Código Civil - mas não proibe a sua existência para certos efeitos, como se pode ver do Código de Contribuição Predial - artigo 5 e da Contribuição Autarquica - artigo 5 e 7 - onde se classifica de prédio misto o prédio composto de parte rústica e de parte urbana, não podendo cada uma delas ser declarada como principal. Assim não há obstáculo legal a que o proprietário de prédio composto de parte rústica e de parte urbana o considere como uma unidade e o faça descrever no Registo Predial como prédio misto, o que não pode significar que uma ou outra dessas partes possa ser subtraída ao regime legal que lhe é próprio. Deste modo não existe obstáculo a que a parte urbana somente, ou somente a parte rústica, venha a ser declarada como propriedade de outrém que não daquele que se arroga como único proprietário de ambas as partes.