0033966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0033966
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto judicial, Prevalência, Colisão de direitos, Direito de personalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008676
Nr Documento: RL199202200033966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e71a998392c384a8025680300014c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033966.07
Sumário
A função administrativa e a função jurisdicional são independentes uma da outra e, em caso de conflito esta prevalece sobre a primeira. Em caso de conflito entre direito de personalidade e direito de propriedade a prevalência de um sobre o outro depende da relatividade concreta dos respectivos interesses e dos factos provados.