027604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027604
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso tutelar, Recurso hierarquico necessario, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Efeito suspensivo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028755
Nr Documento: SA119900302027604
Data de Entrada: 10/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f96f9d128a5cd47802568fc0037aa64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027604.C6
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT consagra o regime do recurso tutelar necessario para as decisões disciplinares condenatorias do Conselho de Administração dos CTT. Os actos praticados ao abrigo de tal norma não são actos administrativos definitivos e executorios, em virtude do efeito suspensivo que nela se atribui ao respectivo recurso administrativo. O disposto no art. 58 do mesmo diploma, deve ter-se por afastado, tanto porque e incompativel com a consagração imediatamente anterior de um caracteristico recurso administrativo necessario dos mesmos actos, como porque infringe frontalmente os arts. 267, n. 4 da CRP e 25, n. 1 da LPTA, quanto a definitividade e executoriedade como pressuposto da impugnação contenciosa. E hoje principio constitucional da actividade administrativa a participação dos interessados na formação das decisões que lhes disserem respeito, pelo que a eliminação daquele recurso tutelar necessario corresponderia a privação de um verdadeiro direito constitucional - art. 267, n. 4 da CRP. E, por isso, de rejeitar por falta de definitividade e executoriedade, o recurso contencioso de decisão disciplinar punitiva do Conselho de Administração dos CTT.