0045821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0045821
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010813
Nr Documento: RL199111190045821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81462282012673d0802568030001a52aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045821.67
Sumário
A decretação do arresto basta-se com a demonstração da probabilidade da existência do crédito do requerente e da eminente alienação pelos requisitos do único imóvel que possuem.