0093851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0093851
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Ónus da prova, Respostas aos quesitos, Falta, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018915
Nr Documento: RL199507130093851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdbf4fff1be2a40e802568030002e2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093851.25
Sumário
Numa acção de despejo, por necessidade do locado para habitação do senhorio, cabe ao autor alegar e provar os elementos constitutivos do direito de denúncia; A necessidade, como requisito ou pressuposto autónomo, tem de ser real, actual e séria; No caso de se tratar de emigrante, reformado que regressa definitivamente ao local de origem, onde passa a viver, tem de se dar como provada a referida necessidade; Equivale a não ter casa o facto de se possuir uma casa inabitável, mormente quando sejam necessárias obras vultuosas e dispendiosas para a tornar habitável. O Tribunal da Relação não pode substituir-se ao Tribunal da primeira instância para conhecer de uma questão não suscitada no Tribunal recorrido; O Tribunal da Relação só deve anular o julgamento por omissão de respostas a quesitos quando repute essenciais tais respostas para uma decisão conscienciosa, sejam positivas, sejam negativas.