0084111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0084111
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Pagamento, Não-cumprimento, Propositura da acção, Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018536
Nr Documento: RL199407070084111
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7 EDIÇÃO V1 PAG67 PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea5c4c63e36e916c802568030002d2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084111.2A
Sumário
O Tribunal onde deve ser proposta a acção para obter o pagamento do preço devido pelo dono da obra é o do domicílio do empreiteiro.