9531210 - Tribunal da Relação do Porto

I - Peticionando o Autor a condenação da Ré Seguradora a pagar-lhe determinada importância global, a título de indemnização por danos patrimoniais e morais, devido a acidentes de trabalho por conta própria por si sofridos, de que resultou ter ficado afectado de uma incapacidade permanente parcial de 15% ( a que corresponde determinada pensão anual ), deverá condenar-se a Ré a pagar ao Autor essa pensão anual e vitalícia até perfazer-se, sobrevindo este, a quantia inicialmente peticionada, sem que daí resulte inobservância do disposto no n.1 do artigo 661 do Código de Processo Civil: condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu.