96B016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B016
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Pressupostos, Anulabilidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029829
Nr Documento: SJ199605280000162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5fbe2678d333601802568fc003b028f
Sumário
I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da coisa vendida sejam objectivamente graves, de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação do contrato.