025342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025342
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Causa de pedir, Indeferimento liminar
Recorrente: Afonso , Fernando
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1987/06/29.
Nr Convencional: JSTA00020915
Nr Documento: SA119880607025342
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40815d0d25a25d44802568fc00375ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025342.EC
Sumário
Não tendo o recorrente, na petição inicial, referido factos em que fundamenta o provimento do recurso, a mesma e de indeferir liminarmente por ser inepta ja que lhe falta a causa de pedir - alinea a), n. 1 do art. 474 e n. 2, a) do art. 193, ambos do Codigo de Processo Civil "ex vi" d) do art. 36, b) do art. 24 e art. 1, estes ultimos do Dec-Lei 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.).