002535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002535
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contrato de provimento, Competencia do tribunal de trabalho, Acumulação de funções, Retribuição, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004063
Nr Documento: SJ199009190025354
Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG431.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1646935eaf178afb802568fc00397478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002535.8E
Sumário
Se um orgão administrativo não exerce um poder publico, mas se limita a exarar um acto de direito provado, procedendo como procederia qualquer outra pessoa singular ou colectiva, esse orgão pratica simplesmente um acto de gestão privado. Estando o Autor vinculado a Re por um contrato de trabalho e não por um contrato administrativo de provimento ou por um contrato de prestação de serviços, as questões emergentes desse contrato são de competencia dos tribunais de trabalho. Um medico vinculado a uma A.R.S. por uma relação de direito privado esta fora de prescrição do n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 110-A/81, pelo que não e licito reduzir-lhe o horario de trabalho, sendo tambem aplicavel ao caso o principio de inalterabilidade de retribuição (artigo 19 alinea g) e 21 alinea c) da Lei do Contrato do Trabalho).