0250601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250601
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033158
Nr Documento: RP200207080250601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c6648ddc8c913080256c5400390137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250601.8B
Sumário
Provado que determinado prédio rústico fora dividido em dois (o prédio dos autores e o prédio dos réus) e que tinha, anteriormente à sua divisão, dois acessos à via pública, sendo um a nascente com um vão de cerca de dois metros e cancela e outro a poente, e demonstrado ainda que os autores utilizavam uma faixa de terreno, com cerca de 70 metros de comprimento, fazendo-o ininterruptamente, à vista de toda a gente e na convicção de exercerem um direito próprio de passagem, é de reconhecer achar-se constituída a favor do prédio dos autores uma servidão de passagem por destinação do pai de família (artigo 1549 do Código Civil), que onera o prédio dos réus.