026018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026018
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Infracção disciplinar, Prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Lourenço , Adão
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/03/18.
Nr Convencional: JSTA00019245
Nr Documento: SA119890413026018
Data de Entrada: 12/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63632b044bffbc01802568fc00374ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026018.5C
Sumário
São de aplicar em processo disciplinar as regras e principios constitucionalmente estabelecidos para o processo penal. Esta inquinado do vicio de violação de lei por erro no pressuposto de facto, o despacho que mantem a pena disciplinar aplicada baseada em simples presunção, sem que esteja suficientemente esclarecido que o acusado tenha praticado a infracção pela qual veio a ser punido.