9351205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9351205
Acórdão
Descritores: Boa fé, Negócio jurídico, Dever de indemnizar, Inflação, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010270
Nr Documento: RP199410069351205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/632b1cc3e765826e8025686b0066984eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351205.AF
Sumário
Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causou à outra parte. Boa fé é o comportamento honesto e consciencioso, a lealdade de se conduzir. O princípio geral que preside à obrigação de indemnizar é o da reconstituição do lesado na situação que existiria se não se tivesse verificado o evento. É de valor a obrigação de indemnizar, sendo, como tal, possível de correcção ou actualização no tocante ao seu montante.