018491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018491
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Interpretação da lei, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044643
Nr Documento: SA219950125018491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62b8d50a46fe2dd802568fc00396fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018491.35
Sumário
No RJIFNA as coimas são variáveis entre limites - mínimo e máximo previstos na lei. A lei fiscal é interpretada como qualquer lei, obedecendo aos mesmos métodos e princípios (art. 9 do Cód.Civ.).