0032701 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inexigibilidade da obrigação ou a sua modificação não são relevantes como fundamentos de oposição à Reclamação de Créditos face à excepção que a norma do nº 3 do art. 865º estabelece ao regime geral constante dos arts. 866º, nº 4, 813º al. e) e g) e 815º do C.P.Civil. II - Os créditos não vencidos podem ser objecto de reclamação.