0019302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0019302
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021383
Nr Documento: RL199005170019302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44a54fbf95b6d5b08025680300034a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019302.50
Sumário
A penhora só pode considerar-se um direito real de garantia quando estiver registada definitivamente.