0066371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0066371
Acórdão
Descritores: Mandado de despejo, Suspensão, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010552
Nr Documento: RL199307070066371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f63836048596ca8025680300019984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066371.9E
Sumário
O desencadeamento do incidente de suspensão da execução do mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial.