0032642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0032642
Acórdão
Descritores: Citação, Testemunhas, Irregularidade processual, Condenação de preceito, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021231
Nr Documento: RL199004050032642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deefc567d42eec2580256803000343f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032642.EC
Sumário
Quando o citado não queira assinar a certidão de citação, a intervenção de testemunhas no acto só é obrigatória quando seja possível, devendo as razões da não intervenção das testemunhas ser indicada na certidão; mas se, no caso de o citado não querer assinar, a certidão não indicar as razões por que não intervieram testemunhas, a citação nem por isso é nula, configurando essa falta uma mera irregularidade. A condenação de preceito, quando aplicável, não deixa de ter lugar no caso de existirem factos cuja prova tenha de ser feita por documentos.