0031059 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que os gerentes vinculem as sociedades em escritos, torna-se necessário que sejam eles próprios a apor a sua assinatura com a menção dessa sua qualidade. II - Constando do aceite o nome de uma firma e sobre ela a assinatura do executado, sem aquela menção, deve concluir-se ser ele próprio parte legítima como executado, nos termos do artigo 55 n.1 do Código das Sociedades Comerciais.