0074824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074824
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão, Reforma, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006340
Nr Documento: RL199202190074824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6031437c89c1b65802568030001195eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074824.D6
Sumário
Nos termos do artigo 37 da LCT, transmitiu-se para a ré, sem qualquer alteração de conteúdo, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e o ex-rádio Clube Português, mantendo-se o direito do A. ao complemento de reforma uma vez que reunia o requisito exigido para tanto - não inscrição na caixa de previdência anteriormente a 1958, segundo a deliberação tomada, em 1972, pelo ex-RCP; A apelante tendo posto em causa se devia ou não o complemento de reforma, já que o montante estava perfeitamente determinado - acréscimo à pensão de reforma recebida da caixa nacional de pensões até perfazer 70% do salário auferido na data da passagem à reforma, a ré tinha todos os elementos para determinar o montante do complemento de reforma não havendo, consequentemente, iliquidez da obrigação; Não tendo a apelante pago o complemento da reforma ao A. que lhe era devido sujeitou-se às consequências, isto é, a dever indemnizar o seu credor com os juros legais, a partir da constituição com mora que, nos termos do artigo 805 n. 3 do CC, ocorreu com a interpelação judicial, ou seja, com a citação.